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O estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de serviços públicos, que possuem menor poder aquisitivo,
Os atos administrativos podem ser
A contratação de servidores pela Administração pública indireta
Os contratos administrativos podem ser rescindidos,
A duração dos contratos regidos pela Lei no 8.666/93, em regra, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Essa regra comporta...
Bento, servidor público, responsável pela condução de determinado processo administrativo, ao constatar a identidade da parte interessada no processo,...
No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a licença por trinta dias, por motivo de doença de dependente de servidor público, que viva a suas expensas e const...
Suponha que o Município de Teresina tenha declarado determinada empresa inidônea para participar de licitações e celebrar contratos com a Administraçã...
Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo. No que concerne à organização administrativa, tem-se que a ...