I - É vedada a prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.
II - Consoante majoritária jurisprudência, é cabível mandado de segurança contra a decisão do juiz que não permite o ingresso do assistente de acusação no processo criminal, inobstante satisfeitos os requisitos legais.
III - Da decisão que não receber o recurso em sentido estrito, cabe carta testemunhável.
IV - Os embargos infringentes, julgados por grupos criminais, são privativos da defesa, podendo, no entanto, o Ministério Público utilizar-se deste recurso quando os embargos forem de nulidade.