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  3. Direito Processual Penal/
  4. Questão 457941200642930

Considere as afirmações abaixo. I - É vedada a prisão em flagrante ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca MPE-RS no concurso para MPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Recursos Autônomos de Impugnação, Carta Testemunhável, Recursos no Processo Penal, Mandado de Segurança em Direito Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2011🏢 MPE-RS🎯 MPE-RS📚 Direito Processual Penal
#Recursos Autônomos de Impugnação#Carta Testemunhável#Recursos no Processo Penal#Mandado de Segurança em Direito Penal

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457941200642930
Ano: 2011Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Carta Testemunhável | Recursos no Processo Penal | Mandado de Segurança em Direito Penal
Considere as afirmações abaixo.

I - É vedada a prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.

II - Consoante majoritária jurisprudência, é cabível mandado de segurança contra a decisão do juiz que não permite o ingresso do assistente de acusação no processo criminal, inobstante satisfeitos os requisitos legais.

III - Da decisão que não receber o recurso em sentido estrito, cabe carta testemunhável.

IV - Os embargos infringentes, julgados por grupos criminais, são privativos da defesa, podendo, no entanto, o Ministério Público utilizar-se deste recurso quando os embargos forem de nulidade.

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