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Carlos, microempresário, ajuizou ação contra o Estado perante o Jui...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Mariana - MG📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Tribunal de Pequenas Causas#Competência Jurisdicional no Processo Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Mariana - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tribunal de Pequenas Causas, Competência Jurisdicional no Processo Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200643147
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Competência Jurisdicional no Processo Civil
Carlos, microempresário, ajuizou ação contra o Estado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), buscando a restituição de tributo pago indevidamente. O valor do pedido foi de R$ 40.000,00, quantia que, segundo ele, está dentro do limite de competência do juizado. Diante do caráter técnico da questão tributária, o magistrado determinou, no curso do processo, a realização de uma perícia contábil, porém, não complexa. O Estado, ao ser citado, apresentou contestação e requereu a realização de prova testemunhal, além de solicitar a remessa do feito à Vara da Fazenda Pública, alegando que o caso demandava ampla dilação probatória. Diante desse contexto, considerando as normas aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta. 
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