Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200643302No caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei no 8.987/95, diante de uma alteração no regime de...1457941200643302Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosNo caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei no 8.987/95, diante de uma alteração no regime de incidência tributária que impacte a relação contratual, verifica-se Ao dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, implementando-se por meio de indenização a ser deduzida diante do ente tributante, ainda que não seja o poder concedente. Ba facultatividade de alteração contratual para restabelecimento do reequilíbrio, vedada a utilização da ferramenta da alteração tarifária para essa hipótese. Ca impossibilidade de alteração da equação econômico-financeira do contrato, valendo a alteração tributária para os casos futuros, ou seja, não abrangendo os contratos em curso. Do dever da concessionária suportar o aumento da carga tributária, forma de expressão da cláusula exorbitante que confere a prerrogativa de alteração unilateral por parte do poder público. Ea possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária, caso se altere a relação de equilíbrio inicial do contrato, podendo ser implementado por meio de revisão tarifária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200363929Direito AdministrativoTodos os criadores de gado bovino de corte de determinado município foram proibidos de promover o abate de seu rebanho por prazo suplementar de três m...Questão 457941200461856Direito AdministrativoA prática de infração disciplinar por servidor ocupante de cargo efetivo enseja a instauração de processo disciplinar, no bojo do qual será apurada au...Questão 457941200535872Direito AdministrativoA obrigatoriedade da realização de concurso público aplica- se paraQuestão 457941200574482Direito AdministrativoSobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar:Questão 457941200859015Direito AdministrativoConsiderando as espécies de Agentes Públicos previstos na doutrina, com base nas funções a estes atribuídas, Ministros e Secretários de Estados são cl...Questão 457941200861628Direito AdministrativoMarlon, chefe de determinada repartição pública, ao aplicar penalidade ao servidor Milton, equivocou-se, e aplicou pena de advertência, ao invés da pe...Questão 457941201168203Direito AdministrativoRodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia d...Questão 457941201195464Direito AdministrativoAs autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades estatais. É correto afirmar quanto a referidas instituições que asQuestão 457941201981039Direito AdministrativoImprobidade administrativa, segundo a lei de referência, consiste na prática deQuestão 457941202008858Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas: I. Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus...