No que se refere ao ato admninistrativo e sua anulação e revogação,...

O ato administrativo que já produziu todos os efeitos que poderia ter produzido, que já esgotou sua possibilidade de produzir efeitos, é denominado de...

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que frustra a licitude de processo licitatório ou dispensa-o indevidam...

O modo excepcional de transferência de domínio de terra devoluta ou área pública sem utilização ocupada por longo tempo por particular que nela se ins...

O controle da Administração Pública, cuja classificação se dá em razão de sua amplitude, que é exercido pela administração direta sobre as pessoas jur...

Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício sanável de um ato ilegal, com efeitos retroativos. Dentre as alternativas abaixo, assi...