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Suponha que uma entidade da Administração Pública, com base nas normas gerais de parcerias entre a Administração Pública...

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457941200643550
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos
Suponha que uma entidade da Administração Pública, com base nas normas gerais de parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, pretende estabelecer uma parceria com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não envolverá transferência de recursos financeiros.


Nesse caso, o instrumento por meio do qual será formalizada a parceria denomina-se
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