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Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, analisar os itens abaixo: I. Se...
Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assi...
As relações jurídicas de natureza tributária são obrigacionais, pois, assim como no Direito Civil, estão fundadas em um vínculo jurídico existente ent...
Em relação às modalidades de obrigação tributária, conforme a Lei Municipal nº 001/2017 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. Obrigaç...
No que diz respeito aos impostos, com base na Constituição Federal, analisar os itens. I. Sempre que possível, terão caráter impessoal. II. Sempre que...
No que se refere à obrigação tributária acessória, segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ...
A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X. Ajuizada execução fiscal, a sociedade empres...
Segundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo: I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cu...
Assinalar a alternativa CORRETA:
Conforme previsto no Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo: I - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencim...