Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200643794Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale ...1457941200643794Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRQ 20ª Região-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasSegundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta. AUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.BA atuação conforme a lei e o direito não é um critério a ser observado nos processos administrativos.CA Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência.DA lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta tem por finalidade proteger os direitos da Administração Pública, sendo irrelevantes os interesses dos administrados.EO processo administrativo inicia-se apenas a pedido dos interessados, mediante requerimento formulado por escrito e pagamento das custas correspondentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030985Direito AdministrativoEntende-se por agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou...Questão 457941200156139Direito AdministrativoJulgue os item, relativo a agência executiva. As agências executivas são consideradas como autarquias de regime especial, muito embora sua natureza ju...Questão 457941200171742Direito AdministrativoCom base na Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.Questão 457941200544971Direito AdministrativoNo que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.Também serão observados os princípios da...Questão 457941200849150Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrênci...Questão 457941201197063Direito AdministrativoReputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429/92: I. senador. II. estagiário. III. contratados por prazo determinado. IV. servidor público...Questão 457941201294099Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.Os atos praticados no processo licitatório são públicos, sendo vedado o sigilo em to...Questão 457941201310026Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Os princípios do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de responsabi...Questão 457941201539755Direito AdministrativoConforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.Os atos praticados pela Administração em vulneração ao princípio da moralidade configuram, por ...Questão 457941201968346Direito AdministrativoCom base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.Constatada irregularidade no procedimento licitatório ...