De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal...

Q: De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. | B) Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista não fazem jus à estabilidade prevista para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, mas sua dispensa deve ser motivada. | C) É vedado que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava. | D) Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

457941200643972

Ano: 2018Banca: IDECANOrganização: IPC - ES Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário | Sistema Constitucional de Remuneração | Estabilidade e Vitaliciedade | Associação Sindical e Direito de Greve

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

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