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No que diz respeito à Administração Pública e aos servidores públicos analise as afirmativas a seguir.I. Somente por lei...

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457941200643980
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: CONDERDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
No que diz respeito à Administração Pública e aos servidores públicos analise as afirmativas a seguir.

I. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.

II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público.

III. O servidor estável será reintegrado se sua demissão for invalidada por sentença judicial, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

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