Os atos de improbidade administrativa são divididos em tipos. Nos t...

Leia o trecho a seguir: Trata-se de contrato celebrado com particular, por meio do qual a Administração Pública consente a utilização de um determinad...

Para todo cargo público existe um emprego público ou uma função pública equivalente.

Na sua estrutura administrativa, o setor público brasileiro, em cada nível de governo, compreende quantas instâncias e quais são elas?

A Lei ne 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade, os quais foram d...

A autorização para uso de espaço público, assim como a concessão de serviço público, está condicionada à realização de prévia licitação pública.

Esse Princípio constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padr...