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Em regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a existência dos atributos dos atos administrativos. Esses atribut...

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457941200644052
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Em regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a existência dos atributos dos atos administrativos. Esses atributos são fundamentais para garantir a eficácia e validade dos atos praticados pela Administração Pública. Quais são os atributos dos atos administrativos, conforme a doutrina?
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