Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200644250Dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) que: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo...1457941200644250Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) que: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a:AR$ 5.000,00 (cinco mil reais).BR$ 4.000,00 (quatro mil reais).CR$ 2.000,00 (dois mil reais).DR$ 10.000,00 (dez mil reais).ER$ 3.000,00 (três mil reais).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105548Direito AdministrativoOs atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adqui...Questão 457941200244925Direito AdministrativoLeia o enunciado abaixo, sobre a responsabilidade Civil dos Servidores Públicos: A responsabilidade __________ decorre de ato ou comissivo, ou culposo...Questão 457941200683248Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corresponde à correta definição de “ato administrativo”.Questão 457941200985997Direito AdministrativoPara seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública, a Lei nº 14.133/2021 estabelece a utilização de alguns critérios de julgamento pela a...Questão 457941201152518Direito AdministrativoOs Atos Administrativos enquadram-se na categoria dos atos jurídicos, e são manifestações unilaterais de vontade da administração pública ou de quem l...Questão 457941201212787Direito AdministrativoA exposição dos pretextos que deram origem ao ato administrativo, quando previstos em lei, compõem a forma do ato. Essa exposição está diretamente rel...Questão 457941201287649Direito AdministrativoDe acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201456292Direito AdministrativoAcerca dos contratos, leia atentamente o trecho a seguir: “Os contratos devem estabelecer com _________ e precisão as condições para sua ___________, ...Questão 457941201737176Direito AdministrativoQuando uma lei utilizada conceitos jurídicos indeterminados, como por exemplo ‘boa-fé’, ‘bons costumes’, ‘moralidade pública’ etc., a doutrina entende...Questão 457941201836705Direito AdministrativoA ouvidoria, ao conduzir os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações, deve observar os princípios da: