Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200644299SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:1457941200644299Ano: 2013Banca: MPMOrganização: MPMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE: AA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, bem como por motivo de conveniência ou oportunidade. BRecurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. CCaso inexista ofensa ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. DDas decisões administrativas cabe recurso com base em razões de legalidade, mas nunca por razões de mérito. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200245763Direito AdministrativoÉ CORRETO AFIRMAR QUE:Questão 457941200294918Direito Administrativo“O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO EDITAL POSSUI DIREITO SUBJEITO À NOMEAÇÃO.” TESE FIXADA PELO SUPREMO ...Questão 457941200415907Direito AdministrativoÉ CORRETO AFIRMAR QUE:Questão 457941200636452Direito AdministrativoSOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO E O ESTATUTO DOS MILITARES, É CORRETO AFIRMAR QUE:Questão 457941201128376Direito AdministrativoSOBRE A POLÍCIA ADMINISTRATIVA, INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:Questão 457941201246451Direito AdministrativoASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA:Questão 457941201254086Direito AdministrativoÉ CORRETO AFIRMAR QUE:Questão 457941201307523Direito AdministrativoÉ CORRETO AFIRMAR QUE:Questão 457941201397564Direito AdministrativoÉ CORRETO AFIRMAR QUE:Questão 457941201605288Direito AdministrativoSOBRE O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS E MECANISMOS DE CONTROLE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: