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No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
A execução de alguns atos decorrentes do poder de polícia pode ser delegada por lei.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o itemPor força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em ...
Julgue o item, relativo ao serviço público. Os serviços públicos, não raramente, têm seus custos superando suas receitas, o que não apenas é admitido,...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo. É direito do administrado elaborar argumentações e apresentá‐las ...
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.Visando a um interesse público, os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado.
Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.O agente de contratação será auxiliado por uma ...
Para a teoria do risco social, o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda a c...
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item.O serviço de fornecimento de energia domiciliar é um serviço público singular.
Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.A omissão que viol...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Será permitida, em cará...
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamen...