O último relatório periódico de acompanhamento das
metas fiscais do Poder Executivo indicou que a realização
da receita orçamentária poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas
fiscais.
Nessa situação hipotética, com base na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), o Poder Executivo observando a LDO deverá