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É crime expressamente previsto no CDC, sancionado com pena de deten...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-ES📚 Direito do Consumidor
#Infrações Contra o Direito do Consumidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Infrações Contra o Direito do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200644679
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
Texto associado
Julgue o item seguinte, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC.

É crime expressamente previsto no CDC, sancionado com pena de detenção e multa correspondente ao dobro do valor cobrado ao consumidor, a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia, assim como a imposição de preenchimento de formulários administrativos, como condição de atendimento médico-hospitalar emergencial.

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