Sobre as competências previstas na Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, pode-se afirmar que compete aos Estados, exceto:

cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessanos ao povoamento e à atualização do Sistema.

instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Sobre as competências previstas na Lei n. 12.594, ...

Questão 457941200380761Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, dentre elas a internação que constitui...

#Medidas Socioeducativas#Internação

Questão 457941200600211Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Nos termos do art. 140 da Lei n. 8.069/90, são impedidos de servir no mesmo Conselho, exceto:

#Conselhos Tutelares#Conselho de Proteção à Criança e Adolescente

Questão 457941200918122Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

No que se refere à educação, assinale a alternativa com o que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não assegura.

#Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente#Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Questão 457941200920311Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Atendendo aos preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as “Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis”, pode-se afirmar...

#Medidas para Pais ou Responsáveis

Questão 457941201158562Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ao observarmos a Lei n.º 8.069/1990 como marco para a consolidação do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil, marque o item incorreto em relaçã...

#Direito à Profissionalização e Proteção no Trabalho#Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer#Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade#Direito à Vida#Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente#Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária#Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades

Questão 457941201639293Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

No Caderno 5 que trata do Guia de Acolhimento Familiar - Acompanhamento da família acolhedora da criança, do adolescente e da família de origem, são a...

#Segurança

Questão 457941201702264Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do...

#Conselhos Tutelares#Conselho de Proteção à Criança e Adolescente

Questão 457941201702995Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A respeito do instituto da "adoção" previsto na legislação brasileira, apenas não se pode afirmar:

#Adoção de Crianças

Questão 457941201820966Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), bem como regulamentou a execução das me...

#SINASE#Medidas Socioeducativas

Questão 457941201832508Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Segundo o ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que t...

#Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente

Sobre as competências previstas na Lei n. 12.594, de 18 de janeiro ...

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