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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Suspensão do Crédito Fiscal, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Procedimento Administrativo, Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue o seguinte item.
A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade
de créditos tributários está condicionada ao exaurimento
das instâncias administrativas para a anulação dos autos
de infração pertinentes, visto que, nessa situação, não cabe
ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo.