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Considerando a atual sistemática de interpretação dos incisos I e II do art. 70 c/c art. 75 da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Fede...
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento legal que, por determinação constitucional, ...
Acerca de créditos públicos, julgue os itens a seguir. I Tanto os créditos suplementares quanto os especiais incorporam-se ao orçamento, ampliando o v...
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, se determinado órgão estadual necessitar empenhar as despesas relativas a uma compra parcelada de um equipamento médico,...
À luz dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente, relativo aos recursos recebidos a título de transferências do Fundo de Participação dos...
No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentá...
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo go...
Acerca da classificação das receitas e despesas públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o seguinte item.Desde que destinadas a atender despe...
Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da compet...
No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às suas técnicas, aos seus princípios e ao seu ciclo, julgue o item a seguir. No orçamento base ...