Sobre improbidade administrativa, pode-se afirmar que:
I.Constitui ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que
enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos
bens ou haveres das entidades referidas na Lei que
dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
II.Constitui ato de improbidade administrativa importando
em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de
ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, de mandato,
de função, de emprego ou de atividade nas entidades
referidas na Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis
em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa.
III.Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública a ação ou
omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade.
IV.A ação para a aplicação das sanções previstas nesta
Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Está CORRETO o que se afirma: