Segundo a construção da doutrina do direito administrativo e a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal
Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos. Assinale a alternativa correta a respeito do poder-dever de autotutela:
A O poder-dever de controle dos seus próprios atos administrativos não alcança o Poder Legislativo e Poder
Executivo, pois estes, com base na moderna interpretação da teoria da separação dos poderes, somente
expedem atos jurisdicionais e atos legislativos, respectivamente.
B Os atos vinculados e os atos discricionários podem ser revogados pelo Chefe do Poder Executivo por motivo
de conveniência ou oportunidade.
C A anulação dos atos administrativos eivados de vícios, que comprometem a sua legalidade, somente é
possível por ato da própria Administração Pública, não sendo possível que o Poder Judiciário, no exercício
da jurisdição, imiscua-se no controle de legalidade dos atos administrativos.
D Em decorrência da previsão constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito, é possível que, no exercício da jurisdição, o Poder Judiciário anule ou revogue os atos
administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo.
E O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.