Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200645379Assinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).1457941200645379Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFAssinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).AO objeto da ADPF é necessariamente ato de natureza normativa.BA ADPF é ação destinada à reparação de lesões a preceitos constitucionais, de modo que não admite finalidade preventiva.CCabe ao Congresso Nacional, mediante lei ordinária, definir os preceitos fundamentais passíveis de proteção por ADPF. DPor meio da ADPF, podem-se impugnar tanto atos do poder público quanto atos de pessoas privadas praticados enquanto estas atuavam estritamente nessa condição.EEm regra, se contra lei municipal couber ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante tribunal de justiça, não caberá ADPF.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001790Direito ConstitucionalCom base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social, assinale a opção correta.Questão 457941200298880Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.A CF, ao garantir a l...Questão 457941200744283Direito ConstitucionalEm relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta, à luz dos dispositivos legais e do entendimento jurisprudencial.Questão 457941200867889Direito ConstitucionalCom base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, assinale a opção correta.Questão 457941201517666Direito ConstitucionalA educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações merament...Questão 457941201700816Direito ConstitucionalJulgue os itens que se seguem, referentes às atribuições dos poderes Legislativo e Executivo.Incumbe privativamente ao Senado Federal avaliar periodic...Questão 457941201753944Direito ConstitucionalO efetivo exercício do cargo de analista tributário da Receita Federal condiz com atividade advocatícia, podendo, inclusive, ser contado como tempo de...Questão 457941201770089Direito ConstitucionalNo que se refere à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.Questão 457941201990679Direito ConstitucionalCom relação ao Poder Legislativo e ao TCU, assinale a opção correta.Questão 457941202031892Direito ConstitucionalNo que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos Direito...