Sob o argumento de violação do direito à vida e à ...

Q: Sob o argumento de violação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, o Procurador-Geral da República propôs ação direta de inconstitucionalidade contra determinado artigo da Lei Federal “X”.

A) possui legitimidade para propor referida ação, que será julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão definitiva de mérito produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, exclusivamente na esfera federal. | B) não possui legitimidade para propor a referida ação, sendo esta exclusiva do Presidente da República, e será julgada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão definitiva de mérito produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. | C) possui legitimidade para propor referida ação, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão definitiva de mérito produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. | D) possui legitimidade para propor referida ação, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão definitiva de mérito produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Legislativo e exclusivamente à Administração pública direta, nas esferas federal, estadual e municipal. | E) não possui legitimidade para propor referida ação, sendo esta exclusiva do Presidente da República, e será julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão definitiva de mérito produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

457941200645484

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: METRÔ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

Sob o argumento de violação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, o Procurador-Geral da República propôs ação direta de inconstitucionalidade contra determinado artigo da Lei Federal “X”. O Procurador-Geral da República

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sob o argumento de violação do direito à vida e à dignidade da pess...

Questões relacionadas para praticar

Sob o argumento de violação do direito à vida e à dignidade da pess...

Questões relacionadas para praticar