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Analise as características dos atos administrativos a seguir e marque a opção INCORRETA.
Considerando o Poder de Polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre os bens públicos, marque a opção CORRETA.
A restrição de direitos do administrado em prol do bem comum, preventiva ou repressivamente, mormente em casos concretos, caracteriza o Poder:
Sobre concessão e permissão do serviço público, analise as afirmativas a seguir. I. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regi...
Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo como a expressão da vontade do Estado ou de seus representantes, capaz de produzir efeitos ...
A Nova Lei 14.133/21 sobre os contratos administrativos, traz regimes de execução que também são chamados de empreitadas, prevendo alguns regimes que ...
Como se classifica um ato administrativo praticado com desvio de poder?
Analise a afirmativa a seguir. Um ato administrativo tornou-se ilegal por motivo de vício. Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciaçã...
Observado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, instituídos pela Lei nº 8.112 de...