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Leia o caso a seguir. J.V. é segurado do Regime Geral de Previdência Social e mantém união estável, devidamente documentada, com J.P., que se dedica e...
A previdência social considera como contribuinte individual:
O caráter contributivo, a filiação obrigatória e o equilíbrio financeiro e atuarial são aspectos comuns ao Regime Geral de Previdência Social e aos Re...
O Decreto n. 4.942/2003 estabelece que a autoridade competente para julgar o auto de infração é o Secretário de Previdência Complementar. Conforme teo...
Com a Emenda Constitucional n. 20, a matéria sobre Previdência Complementar passou a ser disciplinada nos artigos 40 e 202 da Constituição Federal, de...
A Portaria MTP nº 1.467/2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência soc...
A Lei no 8.213/91 define em seu Art. 19 que acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador domés...
Leia o caso a seguir. M. P. trabalhou por 30 anos como empregado do time do Boas Novas e, por mais de 5 anos, como MEI, perfazendo mais de 35 anos de ...
Nos termos do Decreto n° 3.048/1999, que regulamenta a previdência social, são princípios e objetivos:
Em relação às normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural, a Lei nº 11.718/2008