No campo da responsabilidade civil, na visão sumul...

Q: No campo da responsabilidade civil, na visão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui ato:

A) Ilícito que constitui crime tipificado no Código Penal brasileiro. | B) Ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. | C) Lícito causador de mero aborrecimento não indenizável. | D) Lícito considerado mera propaganda agressiva.

457941200645681

Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Atos Comerciais Abusivos | Penalidades Administrativas | Práticas de Comércio

No campo da responsabilidade civil, na visão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui ato:

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No campo da responsabilidade civil, na visão sumulada pelo Superior...

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