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Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Embora a CF garanta aos empregados o adicional de
remuneração para atividades penosas, não há norma
infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal
norma constitucional classifica-se como norma de eficácia
limitada, cuja aplicação depende de regulamentação.