Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200645869O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram...1457941200645869Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisO arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram, na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se insere nessa ordem, tem por objetivo:Aestabelecer as metas e as prioridades da administração pública para cada ano e orientar a elaboração do OrçamentoBdisciplinar todas as ações no exercício, provendo recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das metasCalcançar o desenvolvimento sustentável, de modo que o orçamento público seja efetivamente mecanismo de limitação de gastos e de organização estatalDdefinir as políticas públicas consubstanciadas nos programas pelo período de quatro anos, com metas e indicadoresResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052514Direito FinanceiroO ciclo orçamentário é o processo contínuo, dinâmico e flexível, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setor ...Questão 457941200331427Direito FinanceiroShenn é diretor de Agência Executiva e discute com os demais dirigentes como melhor gerir o órgão. Nos termos do Decreto nº 2.488/98, a execução orçam...Questão 457941200937708Direito FinanceiroA Lei de Orçamento Anual (LOA) deverá ter sua proposta encaminhada do Executivo ao Legislativo, quatro meses antes do término do exercício financeiro ...Questão 457941201033040Direito FinanceiroO instrumento legal de planejamento do governo que conterá a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será calculado com base na r...Questão 457941201161110Direito FinanceiroO Plano Plurianual (PPA) é o mais alto documento da hierarquia no sistema de planejamento de qualquer órgão público, sendo correto afirmar que sua vig...Questão 457941201229114Direito FinanceiroDe acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), e com o fim de atender ao caput do Art. 169 da Constituição...Questão 457941201243911Direito FinanceiroA regra que a Lei Orçamentária deverá observar relativa a dotações para investimentos com duração superior a um exercício financeiro é de:Questão 457941201460485Direito FinanceiroA receita pública corrente e que é composta por impostos, taxas e contribuições de melhoria, cobradas dos contribuintes em razão de suas atividades, r...Questão 457941201987191Direito FinanceiroNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o orçamento anual deve constar que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição o...Questão 457941202047484Direito FinanceiroA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência anual, valendo de sua publicação até o final do exercício que orienta, e o encaminhamento do proj...