A elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Est...

Conforme art. 2º, da lei 101/2000, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, tran...

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), a operação de crédito por antecipação de receita, destina-se a atender ...

Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, (LRF), é correto afirmar:

As despesas orçamentárias classificadas nos elementos Obrigações Patronais, Obras e Instalações, Auxílio-Alimentação e Aquisição de Terreno pertencem,...

Dívida Ativa da Fazenda Pública é constituída por aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as al...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, (LDO), precisa ser aprovada em votação na sessão:

Em relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias, ou simplesmente, LDO, é correto afirmar que ela:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

Em termos amplos, tem-se do orçamento um entendimento como plano financeiro global, pois para que o orçamento atinja seu objetivo de controle da ativi...

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, n...