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Conforme estabelecido na Lei Maria da Penha, em todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, um...

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457941200645961
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Reduto - MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha | Procedimento Investigativo Policial
Conforme estabelecido na Lei Maria da Penha, em todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez registrado o incidente, é necessário que a autoridade policial tome imediatamente os alguns procedimentos, sem deixar de lado aqueles estabelecidos no Código de Processo Penal, dentre esses procedimentos, encontra(m)-se:


I. Ouvir o agressor e as testemunhas.

II. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

III. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.


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