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O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma c...

📅 2024🏢 Instituto Access🎯 CEASA-ES📚 Direito Financeiro
#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Access no concurso para CEASA-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200645967
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: CEASA-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), analise e julgue os itens.


I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.


II. O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.


III. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
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