O prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa ...

Alguns contribuintes de um determinado Município, após a realização de uma obra pública, passaram a ser devedores de tributo municipal, uma vez que, s...

A respeito dos Impostos, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no texto constitucional.

O direito de pleitear a restituição do pagamento indevido, contados da data da extinção do crédito tributário, extingue-se com o decurso do prazo de

O que deverá existir para que haja prorrogação da fiscalização tributária?

Acerca da Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A repartição das receitas tributárias decorrem da característica de federação do Estado Brasileiro, o que é legitimado pela autonomia administrativa e...