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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito ___________ sa...
Com base nas disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: I. Constitui crime a representação por ato de impr...
Em relação às autarquias, é correto afirmar que:
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujei...
Segundo as disposições do Art. 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações aplica-se à(a), EXCETO:
São objetivos da criação da modalidade de licitação denominada pregão, EXCETO:
Landra, cidadã do Município de ZZT, soube por meio de um conhecido que o determinado servidor do Município auxiliaria uma pessoa a ingressar no serviç...
Assinale a alternativa INCORRETA tendo por base a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
O Município de Iraí/RS institui pagamento para ingresso em determinado parque municipal. Diante disso, é correto afirmar que:
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, disciplina os atos de agentes públicos que causem enriquecimento ilícito, preju...