Quanto a seus destinatários, os atos administrativos se classificam...

Dentre os poderes administrativos, aquele que decorre da atribuição constitucional conferida ao chefe do Poder Executivo Federal para expedir atos nor...

O ato administrativo editado no exercício de competência vinculada, por meio do qual a Administração Pública formalmente declara terem sido preenchido...

Bruna, advogada, recebe consulta sobre a complexa organização do Estado e verifica que a mesma permite um grande número de classificações. Ao elaborar...

Acerca da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, leia: I- São estáveis após três anos d...

Por conceito, os Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem às pessoas jurídicas de direito público, sej...

A prestação de garantia nos contratos administrativos deve constar do edital de licitação, com o propósito de assegurar a consecução do contrato, segu...