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Assinale a alternativa que apresenta o princípio constitucional da administração pública que é o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao adm...
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve ...
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e d...
O processo administrativo inicia-se de ofício ou a pedido do interessado. Durante o processo administrativo, instaura-se o contraditório com a realiza...
A respeito das alienações na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e ...
No que se refere aos bens públicos, é correto afirmar que
A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, e...
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, e...
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que o ato de delegação especificará, de acordo com a lei 9784/99, art. 14, § 1o.