Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200646507No que se refere a atos e contratos administrativos, a agentes e servidores públicos e à administração pública, assinale...1457941200646507Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaNo que se refere a atos e contratos administrativos, a agentes e servidores públicos e à administração pública, assinale a opção correta. ASe o motivo for um aspecto discricionário de determinado ato administrativo expressamente indicado pela administração pública, não haverá hipótese de controle de tal ato pelo Poder Judiciário. BO regime jurídico dos contratos previsto na Lei n.º 8.666/1993 confere à administração pública prerrogativas que incluem a exigência do cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente pactuadas, independentemente da ocorrência de álea econômica ou administrativa. CDurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação para assumir cargo ou emprego público, o candidato aprovado no concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados. DAs condições para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade incluem dois anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade. ESe, devido ao seu crescimento e desenvolvimento econômico e industrial, determinado município demandar a criação de uma superintendência regional do trabalho e emprego, tal fenômeno de criação será corretamente classificado como uma forma de descentralização. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093223Direito ConstitucionalA iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.Questão 457941200566842Direito ConstitucionalJulgue o item seguinte, acerca do processo legislativo.A CF determina que a votação de medidas provisórias se inicie na Câmara dos Deputados, cabendo ...Questão 457941200701996Direito ConstitucionalConforme a CF e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das procuradorias-gerais estaduais e ao estatuto da carreira de seus membros.Questão 457941200729413Direito ConstitucionalAcerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do ST...Questão 457941200843206Direito ConstitucionalConsiderando-se o disposto na legislação brasileira, é correto afirmar que há possibilidade de uma licença prévia ser concedida ao proprietário da faz...Questão 457941201118271Direito ConstitucionalA cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola disposto da CF, pois, embora configure ato burocrá...Questão 457941201629138Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir com base na CF.O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de ...Questão 457941201667586Direito ConstitucionalApesar de a Constituição de 1891 fazer menção à aposentadoria por invalidez dos servidores públicos, foi a Constituição de 1934 que trouxe um primeiro...Questão 457941201849759Direito ConstitucionalEm relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue o item que se segue.Considere que o Congresso Nacional, para evitar event...Questão 457941202036325Direito ConstitucionalJulgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade. Sempre que uma proposta de emenda à Consti...