É uma prerrogativa do poder público brasileiro a edição de comandos...

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo para interpor recurso da decisão que nega acesso à informação, a contar de sua ciência, é de

A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaçõe...

“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais ga...

Quais atividades de uma prefeitura municipal são decorrentes do poder de polícia?

A vacância do cargo público, segundo a Lei n. 8.112/1990, em seu Art. 33, se dá pela

O controle dos atos da Administração Pública decorre de princípio republicano contido na Constituição Federal e pressupõe a fiscalização de diversos ó...