Determinado Município paulista, diante de uma s...

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Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Boituva - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Intervenção Estatal na Propriedade

Determinado Município paulista, diante de uma situação emergencial causada por fortes chuvas que inundaram grande parcela das residências, utilizou o espaço de dois clubes e de uma escola particulares, de modo a abrigar os munícipes desabrigados. Assinale a alternativa que representa, corretamente, no caso a figura de intervenção sobre a propriedade e o regime de indenizabilidade aplicável.

Trata-se da “requisição administrativa” e haverá sempre indenização ao particular.

Trata-se do “tombamento” e haverá sempre indenização ao particular.

Trata-se da “servidão administrativa” e haverá indenização ulterior, se houver dano.

Trata-se da “requisição administrativa” e haverá indenização ulterior, se houver dano.

Trata-se da “servidão administrativa” e sempre haverá indenização ao particular.

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