Acerca da lavratura do Auto de Infração, considere as
afirmações abaixo:
I. A identificação do autuado e de testemunhas em
qualquer hipótese é requisito essencial.
II. Caso o autuado se recuse a assinar o auto de
infração, incorrerá em majoração da penalidade
pecuniária.
III. O procedimento administrativo se inicia, entre
outras hipóteses, com a lavratura do Auto de
Infração.
IV. A Administração não precisa entregar ao
fiscalizado, cópia dos termos e atos escritos, ante
sua fé pública.
V. Eventuais incorreções no auto de infração não
acarretam nulidade do Auto de Infração, quando
do processo constarem elementos suficientes para
a determinação da infração e do infrator.
Com base nas afirmações, assinale a alternativa correta: