Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200647268À luz do regramento da doutrina, da legislação infraconstitucional e da interpretação constitucional jurisprudencial em ...1457941200647268Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens PúblicosÀ luz do regramento da doutrina, da legislação infraconstitucional e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação aos bens públicos, Aa autorização de uso é ato administrativo discricionário e precário, logo, mesmo que outorgada com prazo certo, não poderá a administração ser obrigada a indenizar eventuais prejuízos pela revogação antes do prazo. Ba impenhorabilidade é uma das principais características, exprimindo a regra de que a satisfação de créditos decorrentes de sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública dar-se-á, via de regra, segundo o regime de precatórios, estando excluídos do sobredito regime os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor. Ca concessão de uso é um contrato administrativo, devendo ser precedida de licitação (com exceção das hipóteses de contratação direta) e formalizada por prazo indeterminado, a fim de resguardar o interesse público. Da inalienabilidade e a imprescritibilidade também são características dos bens públicos e se apresentam como regra absoluta. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200126336Direito AdministrativoA despeito da competência no processo administrativo, a avocação é o fenômeno pelo qualQuestão 457941200161577Direito AdministrativoA legislação brasileira prevê situações específicas em que a licitação pode ser dispensada, respeitando critérios previamente estabelecidos e devidame...Questão 457941200425971Direito AdministrativoAplicam-se às licitações e contratos os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empres...Questão 457941200828126Direito AdministrativoInstrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela:Questão 457941200975383Direito AdministrativoA competência do Direito Administrativo éQuestão 457941200993396Direito AdministrativoA criação das Autarquias, respeitando suas principais particularidades, caracteriza-se comoQuestão 457941201103532Direito AdministrativoA respeito do tema “atributos do ato administrativo”, aquele que permite a Administração executar alguns atos direta e imediatamente, dispensando orde...Questão 457941201637488Direito AdministrativoLeia o caso a seguir. Num processo administrativo federal foi negada a autorização da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada empresa...Questão 457941201853002Direito AdministrativoA Administração Pública está entre duas ideias conflitantes, a proteção aos direitos individuais e a necessidade de satisfação dos interesses coletivo...Questão 457941202023551Direito AdministrativoLeia o trecho a seguir. A Administração Indireta é composta, exclusivamente, por pessoas administrativas; é constituída por entidades de Direito Públi...