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Conforme a Lei Orgânica do Município, no exercício de sua autonomia...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Poço das Antas - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Poço das Antas#Lei Orgânica Municipal de Poço das Antas

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Poço das Antas - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Poço das Antas, Lei Orgânica Municipal de Poço das Antas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200647352
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Poço das Antas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Poço das Antas | Lei Orgânica Municipal de Poço das Antas
Conforme a Lei Orgânica do Município, no exercício de sua autonomia, compete ao Município:

I. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça com a anterioridade necessária.

II. Conceder e permitir serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.
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