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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munic...

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457941200647414
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Maracajá - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, como princípios de gestão de suas redes de ensino, a transparência e o acesso à informação, devendo disponibilizar ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis, tais como:

I.Pautas e atas das reuniões do Conselho Nacional de Educação e dos conselhos de educação dos Estados e do Distrito Federal.

II.Currículo profissional e acadêmico dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação.

III.Atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica finalizados e em andamento na Educação Básica.


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