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Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Os pareceres consubstanciam opiniões e pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o recurso administrativo tramitará por, no máximo,
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.As decisões coordenadas possuem natur...
A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.A autoexecutoriedade é um atributo do ato adm...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela próp...
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da respon...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário,...
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Os atos do processo devem ...
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe da comprovação ...
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do ...
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.O poder administrativo conferido aos agentes públicos pode ser renunciado e exercido...