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No que tange a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar:
Segundo a legislação sobre improbidade administrativa, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funçõ...
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos P...
A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, neste se...
São princípios que devem ser observados na aplicação da Lei nº 14.133/2021:
Dentre os princípios do processo administrativo, há um específico que veda à Administração Pública se ater a rigorismos formais ao considerar as manif...
Licitação é um procedimento administrativo formal realizado pela administração pública para a contratação de obras, serviços, compras, alienações e lo...
O atributo administrativo que o ato administrativo deve estar definido em lei para que se torne apto para produzir determinados resultados é o da:
É correto afirmar acerca dos elementos do ato administrativo, EXCETO:
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, considera-se Administração: