Considerando os aspectos gerais da Lei nº 11.340/2...

Q: Considerando os aspectos gerais da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A) O chamado “requisito de coabitação”, pelo qual o agressor tem de estar residindo com a vítima, é requisito indispensável para a configuração de violência doméstica. | B) A Lei opta por enfatizar a independência dos órgãos e instituições e, por esse motivo, evita propor medidas de prevenção que sejam integradas. | C) Ofender a saúde da mulher, embora sabidamente grave, não se enquadra em uma das formas de violência doméstica e familiar. | D) Por entender possuir um instrumento adequado para a proteção de mulheres, o Brasil expressamente se recusou, no texto da Lei Maria da Penha, a ratificar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher. | E) É possível que a configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher se dê por omissão.

457941200647685

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: CRC-RSDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional

Considerando os aspectos gerais da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

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