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As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são prerrogativas da Administração Pública sobre o particular, p...

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457941200647745
Ano: 2022Banca: FADENOROrganização: Prefeitura de Dores de Guanhães - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são prerrogativas da Administração Pública sobre o particular, para melhor adequação às finalidades do interesse público. A seguir, analise as cláusulas que são consideradas exorbitantes nos termos da Lei Federal n.º 8.999/1993.


I. Rescisão e alteração unilateral por parte da Administração.

II. Aplicações de sanções.

III. Fiscalização dos contratos.

IV. Exigência de garantia contratual.


Assinale a alternativa que apresenta a(s) cláusula(s) CORRETA(S).  

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