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Em relação ao regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a norma que se extrai do art. 37, inciso II, da Constituição da República, assinale a única opção CORRETA:
Com base na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Qualquer pessoa ...
Pedro, servidor público do Estado do Paraná, dirigindo o carro oficial, envolve-se em um acidente de trânsito, colidindo com o veículo que era conduzi...
Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.
Considerando o regime jurídico do serviço público, seus elementos e as normas constitucionais que o caracterizam, assinale a alternativa CORRETA:
No que diz respeito ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Sobre os princípios a serem observados na prática do ato administrativo, cuja denominação encontra-se expressamente escrita no texto da Constituição, ...
Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
“Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade púb...