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Segundo o artigo 8º do Código Tributário Municipal, para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o preço do hectare na gleba ...
No Recurso Extraordinário nº 69.828/PA, cujo relator foi o Ministro Aliomar Baleeiro, julgamento ocorrido na sessão de 11 de dezembro de 1970, constou...
Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta, com base na Lei Municipal nº 3.755/2004.
Em relação ao Sistema Constitucional Tributário, analise as assertivas abaixo: I. Os impostos são tributos não vinculados, ao passo que as taxas são t...
NÃO é correto afirmar que compete à União instituir impostos sobre
Acerca dos tributos, assinale a alternativa correta.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Tema 444 dos Recursos Repetitivos, no que se refere à presc...
No caso de inventário processado no exterior, o Estado publicou decreto regulando a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD...
É correto afirmar que:
Ainda segundo o CTN, é correto afirmar que: