Assinale a alternativa correta quanto ao Processo ...

Q: Assinale a alternativa correta quanto ao Processo Tributário no âmbito do Município de Giruá.

A) O início do procedimento não exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e, a depender de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas. | B) Considerar-se-á impugnada tacitamente a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. | C) O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração, da data em que foi feita a intimação da exigência ou da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. | D) As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração constituem motivo de nulidade do processo, ainda que haja elementos suficientes para determinação da infração e da pessoa do infrator. | E) Depois de iniciado o processo fiscal pelo agente fazendário, não poderá mais ser interrompido, exceto quando da comprovação de ocorrência de erro ou má fé por parte do agente fiscal.

457941200648097

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Giruá - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Texto associado

Considere as disposições do Código Tributário do Município de Giruá.

Assinale a alternativa correta quanto ao Processo Tributário no âmbito do Município de Giruá.

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