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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FAPEC - AL no concurso para Prefeitura de Ouro Branco - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Saúde Coletiva.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Governo Federal, atendendo a obrigatoriedade de repasse dos recursos financeiros destinados à saúde pública municipal, cumpre a legislação estabelecida na lei, no entanto, fiscalizar a aplicabilidade destes recursos cabe a: